Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2022

Autoriza abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 555.138,98 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, cento e trinta e oito reais e noventa e oito centavos) e dá outras providências.

(LC 81/2020. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. O recurso é referente ao processo de Dação em Pagamento das dívidas tributárias ativas e ajuizadas dos seguintes contribuintes:
Palagi e Daroit - R$ 317.536,39;
Rugero Amadori - R$ 137.500,24;
Polazzo Construtora - R$ 83.707,12;
Carlinho Polazzo (cad imobil) R$ 1.857,84;
Polazzo Assessoria Imobiliária - R$ 7.443,27;
Polazzo Arquitetura Ltda R$ 1.349,53.
O Município receberá parte do imóvel localizado no Lote nº 09, Quadra nº 2.199, constante da Matrícula nº 41.145, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, correspondente a 1.189,83m2, como forma de extinção total dos créditos tributários devidos ao Município, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 81, de 16 de abril de 2020, que disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção de obrigações tributárias. O imóvel será útil à municipalidade, pois está inserido junto ao sítio aeroportuário e será aproveitado na obra de ampliação do Aeroporto Municipal)