Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2022

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco.

(Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011. Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, em atendimento à solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR. De acordo com o Plano Anual de Fiscalização realizado pelo TCE/PR em 2019 e conforme previsto na Recomendação 1.4 do Quadro de Recomendações do referido Plano (anexos), o Município deve inserir diretrizes para a substituição de veículos movidos por combustíveis fósseis em sua Lei Geral do Transporte Público, visando adequar a legislação municipal ao disposto na Lei Federal nº 12587, de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Outrossim, as demais alterações apresentadas visam adequar a legislação vigente às recentes alterações ocorridas no transporte coletivo urbano do Município, como a inserção da bilhetagem eletrônica, a construção do Terminal Urbano, a concessão do subsídio tarifário e a possibilidade de locação dos espaços para publicidades.)