Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2022

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 1.345.282,25 (um milhão, trezentos e quarenta e cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos) e dá outras providências.

(Lei nº 5907, de 25 de abril de 2022. Secretaria Municipal de Educação e Cultura. O referido recurso será destinado à aquisição de Materiais Didático-Pedagógicos e de Sistema de Ensino, que disponibilize um conjunto específico de soluções, contendo Livro Didático Integrado, Assessoria Pedagógica, Formação Continuada dos Professores e Plataforma Virtual, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. O crédito para a aquisição dos referidos materiais já havia sido aprovado pela Lei nº 5907, de 25 de abril de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 35/2022. Contudo, após a aprovação do referido crédito, o Município optou pela alteração do formato de contratação. Inicialmente a aquisição dos materiais era feita por sistema de Registros de Preços, conforme Ata de Registros de Preços nº 166/2021. Agora, visando agilizar a compra dos materiais, optou-se pela transformação da referida Ata no Contrato nº 219/2022/GP, que prevê a aquisição de todo o material necessário para quatro bimestres (final de 2022 e início de 2023), e possibilita a sua renovação anual. Por conta disso, faz-se necessária a complementação do crédito já aprovado, totalizando o valor previsto no Contrato nº 219/2022/GP, qual seja, R$ 3.303.949,02 (três milhões trezentos e três mil novecentos e quarenta e nove reais e dois centavos))