Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2022

Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 450.700,00 (quatrocentos e cinquenta mil e setecentos reais) e dá outras providências.

(Lei nº 5825, de 18 de outubro de 2021. Visa à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município junto à Câmara Municipal e a diversas secretarias municipais. No ano passado, foi publicada a Lei nº 5825, de 18 de outubro de 2021, que instituiu o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pato Branco e aprovou o Município como patrocinador do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar. Na sequência, o Município formalizou Convênio de Adesão com a Fundação Sanepar de Previdência e Assistência Social – FUSAN, a qual ficou responsável pela administração e gestão dos recursos do referido Regime de Previdência, como entidade fechada de previdência complementar. Entretanto, como a Lei nº 5825, de 2021, foi publicada após a elaboração do orçamento de 2022, não houve previsão orçamentária de despesa específica para a contribuição referente ao Regime de Previdência Complementar, motivo pelo qual se faz necessária a presente abertura de crédito especial no orçamento geral do Município.)