Matérias da Ordem do Dia (58ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

A ser concedida à atleta pato-branquense Franciele Vonsoski Gondarski, pela conquista do título de Campeã Brasileira de Kickboxing, assegurando vaga para representar o Brasil nos Jogos Panamericanos.

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Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras providências.

Quórum Votação: Maioria Simples.

Institui o dia do “Jovem Empreendedor Pato-branquense” no Município de Pato Branco.

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:

Altera o art. 21 do Projeto de Lei nº 81/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21. Ficam revogadas as seguintes Leis:
I - Lei nº 1.577, de 11 de abril de 1997;
II - Lei nº 3.535, de 17 de março de 2011;
III - Lei nº 3.539, de 18 de março de 2011.”

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do Inciso III do Art. 17 do Projeto de Lei nº 81/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17..............................
.............................................
III - atestado ou certificado com 100% de frequência, que comprove a participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino durante a totalidade da programação;”

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Estabelece normas para o pagamento de diárias de viagem no âmbito do Poder Executivo do Município de Pato Branco e dá outras providências.

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do Inciso IV ao Art. 18 do Projeto de Lei nº 88/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18.....................................
..................................................
IV - Ter residência no Município por no mínimo dois anos, comprovada através de informações e documentos oficiais;”

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Modifica a redação do Art. 20 do Projeto de Lei nº 88/2022, com a seguinte redação:

“Art. 20. Os donatários não poderão dispor, negociar, vender, alugar, onerar ou transferir a terceiros, salvo por sucessão legítima, o imóvel
objeto de doação pelo prazo de 15 (quinze) anos e ficarão impedidos de ser beneficiários de outras doações decorrentes de programas de habitação de interesse social, devendo estas condições constarem expressamente na Escritura Pública de Doação e na Matrícula do imóvel.”

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EMENDA ADITIVA Nº 1:

Adiciona Inciso VIII ao Art. 5º do Projeto de Lei nº 88/2022, com a seguinte redação:

“Art. 5º ............
............................
VIII - Secretaria Municipal de Engenharia e Obras.”

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Dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS, cria o Programa Moradia Para Todos e dá outras providências.

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Autoriza a abertura de crédito suplementar no exercício de 2022, no valor de R$ 2.731.689,38 (dois milhões, setecentos e trinta e um mil, seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos) e dá outras providências.

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Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais) e dá outras providências.

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Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências.

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Autoriza a abertura de crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 450.700,00 (quatrocentos e cinquenta mil e setecentos reais) e dá outras providências.

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