Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2022

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 98.326,56 (noventa e oito mil, trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos) e dá outras providências.

(Secretaria Municipal de Saúde. O recurso é proveniente da Resolução nº 1103, de 16 de dezembro de 2021, da Secretaria de Saúde do Estado – SESA, que autorizou o repasse de incentivo financeiro aos municípios do Estado do Paraná, como parte integrante do Programa Estadual de Fortalecimento da Vigilância em Saúde – ProVigiA-PR, previsto no Plano Estadual de Saúde 2020-2023, a ser transferido do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, em parcela única. Conforme previsto no Anexo I da referida Resolução, foi repassado ao Município de Pato Branco o valor de R$ 98.326,56 (noventa e oito mil, trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos), o qual será utilizado da seguinte forma: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para contratação de Serviços de Terceiros – PJ e R$ 78.326,56 (setenta e oito mil, trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos) na aquisição de materiais de consumo.)