Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2022

Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 2.200.390,52 (dois milhões, duzentos mil, trezentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos) e dá outras providências.

(Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. O referido recurso é oriundo do Termo de Cooperação Técnica formalizado entre o Município de Pato Branco e a Centrais Elétricas Brasileiras S.A – Eletrobras, o qual tem como objeto o repasse, pela Eletrobras, de recursos financeiros oriundos da Lei Federal nº 13.280, de 3 de maio de 2016, para a implementação de ações de eficiência energética em sistemas de iluminação pública no Município, em conformidade com as Normas Técnicas Brasileiras de Iluminação Pública. Com o recurso, serão modernizados 2.047 pontos de iluminação pública do Município, através da substituição das luminárias convencionais por luminárias com tecnologia LED, nos seguintes bairros: Fraron, Morumbi, Parque do Som, Pinheirinho, Santo Antônio, São Francisco e Sudoeste. No projeto, elaborado pelo Departamento de Iluminação Pública do Município, foram priorizados os locais que atualmente apresentam os maiores índices de manutenção no sistema de iluminação pública, bem como os locais que necessitam de maior luminosidade por questões de segurança pública. A modernização do sistema de iluminação pública nas demais regiões do Município será efetuada com recursos próprios, os quais não estão contemplados no projeto)