Projeto de Resolução nº 4 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Resolução
Ano
2022
Número
4
Data de Apresentação
23/09/2022
Número do Protocolo
2434
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 4/2022
Outras Informações
Apelido
atualiza o valor dos estágios na Câmara Municipal
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
atualiza o valor dos estágios na Câmara Municipal
Regime Tramitação
Regime de urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
26/10/2022
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação do art. 5º da Resolução nº 5, de 19 de junho de 2017, que regulamentou a admissão pela Câmara Municipal, sem vínculo empregatício, de estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes Técnicos e ensino médio, como estagiários, na forma da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e fixou valores para Bolsa-auxílio.
Indexação
(Desde a edição da Resolução nº 5 de 2017 o valor pago aos estagiários não sofreu nenhum reajuste ou correção dos valores, uma vez que, não existia previsão legal para fazê-lo. Com esta alteração está prevista a atualização do valor pago pelas atividades de estágio não obrigatório remuneradas por Bolsa Auxílio e Auxílio Transporte, prevendo ainda que os valores serão atualizados anualmente de acordo com a variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor ou outro índice que vier a substituí-lo, através de Portaria expedida pelo Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco)
Observação
Após leitura em plenário este projeto não foi encaminhado para a Procuradoria Legislativa em virtude da Licença Especial concedida através da PORTARIA Nº 60, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022, nos termos do artigo 24 da Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013, ao servidor público municipal Luciano Beltrame, ocupante do cargo efetivo de Procurador Legislativo, a ser usufruída a partir do dia 26 de setembro de 2022 até 26 de outubro de 2022.
Norma Jurídica Relacionada