Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2022

Cria o Programa Compra Inteligente - Logística Reversa, no Município de Pato Branco, Paraná.

(Programa Compra Inteligente - Logística Reversa, nos processos de licitação promovidos pelo Município de Pato Branco, tanto na aquisição de bens quanto na prestação de serviços. As empresas ganhadoras de processo licitatório assumirão a responsabilidade pela destinação final ambientalmente adequada dos produtos, embalagens e serviços pós-consumo no limite da proporção que fornecerem ao Poder Público. Logística reversa é o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada. Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal quando da implantação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nova lei de licitações e contratos administrativos, até 1º de abril de 2023)

Após leitura em plenário este projeto não foi encaminhado para a Procuradoria Legislativa em virtude da Licença Especial concedida através da PORTARIA Nº 60, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022, nos termos do artigo 24 da Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013, ao servidor público municipal Luciano Beltrame, ocupante do cargo efetivo de Procurador Legislativo, a ser usufruída a partir do dia 26 de setembro de 2022 até 26 de outubro de 2022.