Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
59
Data de Apresentação
12/02/2019
Número do Protocolo
340
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 59/2019
Matéria Principal
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
criação da Guarda Municipal
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
criação da Guarda Municipal
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a criação da Guarda Municipal de Pato Branco e dá outras providências.
Indexação
(A Guarda Municipal de Pato Branco tem as seguintes atribuições: exercer a vigilância interna e externa de próprios municipais; garantir o exercício do Poder de Polícia da Administração Direta e Indireta; colaborar, quando solicitado, na fiscalização do uso do solo municipal e nas tarefas inerentes à defesa civil do Município; auxiliar na proteção das áreas de preservação ambiental, mananciais e recursos hídricos do Município; executar o serviço de patrulhamento escolar; auxiliar, nos limites de suas atribuições, as Polícias Estadual e Federal)
Observação