Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2021

Autoriza a criação da Guarda Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná e dá outras providências.

Guarda Municipal de Pato Branco (GMPB), Estado do Paraná, instituição de caráter civil, uniformizada, armada, com regime especial de hierarquia e disciplina e com função de proteção municipal preventiva, destinada à preservação das pessoas, do patrimônio privado, do meio ambiente, do patrimônio público, de seus bens de uso comum, uso especial e dominiais, serviços e instalações, ressalvadas as competências da União e do Estado e observados os princípios de atuação previstos no Estatuto Geral das Guardas Municipais. O Departamento da Guarda Municipal é vinculado à Secretaria Municipal de Administração na estrutura organizacional do Município. A Guarda Municipal funcionará ininterruptamente, inclusive sábados, domingos e feriados e desempenhará função eminentemente preventiva, zelando pelo respeito à Constituição, às leis e à proteção do patrimônio público municipal. A estrutura organizacional da Guarda Municipal será composta por um Chefe de Departamento, um Chefe de Operações, um Ouvidor Geral e um Corregedor Geral, com dotação equivalente a outros cargos da estrutura organizacional do município, preferencialmente àquelas que regem o Departamento de Trânsito da cidade.