Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências.

(Lei nº 5763, de 26 de maio de 2021. Junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Por conta do Termo de Convênio nº 13/2021, formalizado entre o Município e a Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná - GarantiSudoeste, autorizado pela Lei nº 5763/2021, o Município alocou R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) em conta corrente específica, a título de garantia de financiamentos concedidos por instituições financeiras conveniadas à GarantiSudoeste, destinados aos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Considerando que algumas das empresas que contraíram financiamento junto às instituições financeiras conveniadas à GarantiSudoeste não conseguiram adimplir com suas obrigações, o Município, na condição de garantidor, deverá suportar o valor das operações de crédito realizadas. Nesse sentido, o valor da presente abertura de crédito será utilizado para o pagamento de cartas de garantia junto à GarantiSudoeste.)