Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023

Autoriza a abertura crédito especial no exercício de 2022, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências

(Lei nº 6001, de 11 de outubro de 2022. Junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, com recursos oriundos de Emenda Parlamentar da Deputada Federal Leandre Dal Ponte, destinados à compra de equipamentos para as seguintes instituições: R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a Associação dos Amigos de Prevenção do Câncer - GAMA, inscrita no CNPJ nº 08.696.045/0001-54, para a realização de serviços de proteção social especial de alta complexidade, através da aquisição de 04 (quatro) aparelhos de ar condicionado; 01 (um) computador; 01 (um) freezer; 04 (quatro) camas reclináveis com proteção lateral; 04 (quatro) mesas de cabeceira; 01 (uma) poltrona de amamentação; 06 (seis) poltronas; 01 (um) colchão pneumático; 01 (um) motor para colchão pneumático; 01 (um) carro funcional de limpeza; 02 (dois) andadores para adultos e idosos (sem assento); 10 (dez) cadeiras de banho; e 30 (trinta) cadeiras de rodas; e R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o Remanso da Pedreira - REMAP, inscrito no CNPJ nº 09.379.739/0001-20, para a compra de 01 (um) automóvel básico sem acessibilidade; 01 (uma) caixa acústica; 01 (um) forno microondas; 01 (um) forno elétrico; e 01 (um) ventilador. Os equipamentos serão adquiridos pelo Município e repassados à entidade através de Termo de Cooperação. O crédito em questão já havia sido aberto no orçamento do exercício de 2022, através da Lei nº 6001/2022. Contudo, considerando que a referida Lei foi aprovada no final do ano, bem como o tempo necessário para a finalização do processo licitatório para a aquisição dos aludidos equipamentos, faz-se necessária a abertura do crédito novamente, para o exercício financeiro de 2023.)