Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
43
Data de Apresentação
18/04/2023
Número do Protocolo
1296
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 43/2023
Outras Informações
Apelido
Atualiza os subsídios do Prefeito, Vice e Secret
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Regime Tramitação
Regime de urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Pato Branco.
Indexação
(Ficam atualizados (recompostos) os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Secretários do Município de Pato Branco, fixados pela Lei nº 5.565, de 13 de agosto de 2020, na ordem de 5,47% (cinco virgula quarenta e sete por cento), de acordo com a variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao consumidor, do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulada no período compreendido de março de 2022 à fevereiro de 2023, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal. A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir do mês de março de 2023, inclusive.)
Observação
Norma Jurídica Relacionada