Emenda nº 30 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2023
Número
30
Data de Apresentação
17/05/2023
Número do Protocolo
1734
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Claudemir Zanco (Assinado em: 16 de Maio de 2023 às 14:36 - ICP-Brasil)
- Januario Koslinski (Assinado em: 16 de Maio de 2023 às 14:20 - ICP-Brasil)
- Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (Assinado em: 16 de Maio de 2023 às 15:28 - ICP-Brasil)
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENDA ADITIVA Nº 1:
Acrescenta art. 9º ao projeto de lei nº 27/2023, renumerando os artigos subsequentes.
“Art. 9º A fiscalização da presente lei cabe ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a qual já compete a fiscalização relativa ao Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais (PROBEM).”
Acrescenta art. 9º ao projeto de lei nº 27/2023, renumerando os artigos subsequentes.
“Art. 9º A fiscalização da presente lei cabe ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a qual já compete a fiscalização relativa ao Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais (PROBEM).”
Indexação
Observação