Matérias da Ordem do Dia (33ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Cria o Programa Pomar Urbano no Município de Pato Branco e dá outras providências.

Quórum Votação: Maioria Simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:

Modifica a redação do art. 6º do Projeto de Lei nº 27/2023, que passa a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 6º No caso de infração do disposto nesta Lei, acarretará aos infratores multa de até 100 (cem) UFM - Unidade Fiscal do Município.

Parágrafo único. Nos casos de reincidência:

I - sendo o infrator pessoa física, o valor da multa terá seu valor duplicado e o processo será encaminhado ao Ministério Público
para as providências criminais cabíveis, ficando a cargo do Poder Executivo Municipal a determinação das providências a serem tomadas posteriormente à aplicação da multa cabível em cada caso;

II - sendo o infrator pessoa jurídica o valor da multa terá seu valor triplicado, e o processo será encaminhado ao Ministério Público para as providências criminais cabíveis, ficando a cargo do Poder Executivo Municipal a determinação das providências a serem tomadas posteriormente à aplicação da multa cabível em cada caso;”

Quórum Votação: Maioria Simples.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:

Modifica a redação do art. 7º do Projeto de Lei nº 27/2023, que passa a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 7º O Poder Executivo designará comissão fiscalizadora do rodeio a ser composta por um médico veterinário, um membro da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, um membro da Vigilância Sanitária, um membro do COMPATO – Conselho Municipal de Proteção dos Animais, um membro da
Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais do Poder Legislativo e um membro de uma ONG constituída no Município e que atue na causa animal.”

Quórum Votação: Maioria Simples.

EMENDA ADITIVA Nº 1:

Acrescenta art. 9º ao projeto de lei nº 27/2023, renumerando os artigos subsequentes.

“Art. 9º A fiscalização da presente lei cabe ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a qual já compete a fiscalização relativa ao Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais (PROBEM).”

Quórum Votação: Maioria Simples.

Dispõe sobre a defesa e a fiscalização do bem-estar animal quando da realização de rodeios e dá outras providências.

Quórum Votação: Maioria Simples.