Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
58
Data de Apresentação
19/05/2023
Número do Protocolo
1790
Tipo de Apresentação
Numeração
- 58/2023
Outras Informações
Apelido
Abertura de Crédito
Dias Prazo
60
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Abertura de Crédito
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
29
Ano
2023
Local de Origem
Poder Executivo
Data
19/05/2023
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a abertura de crédito Especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) e dá outras providências.
Indexação
(Secretaria Municipal de Assistência Social. O valor é proveniente da adesão do Município à Deliberação nº 016/2022, do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso – CEDI/PR, a qual estabeleceu o repasse de recursos financeiros na modalidade fundo a fundo, oriundos do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso, à Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), sem fins lucrativos, conforme previsto na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto da Pessoa Idosa. De acordo com a referida Deliberação, foram liberados R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) para o Lar dos Idosos São Vicente de Paulo do Município de Pato Branco, os quais já se encontram depositados em conta específica.)
Observação
Norma Jurídica Relacionada