Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023

Institui o “Programa + Saneamento" no Município de Pato Branco.

(Programa mais Saneamento, visando à doação, pelo Município, de materiais e mão-de-obra necessários para a ligação à rede principal de esgoto, de residências pertencentes a famílias de baixa-renda beneficiárias do Programa Bolsa Família, domiciliadas no Município de Pato Branco. A coordenação do Programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social. Segundo levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pela Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, existem aproximadamente 476 (quatrocentos e setenta e seis) famílias no Município, beneficiárias do Programa Bolsa Família, que residem em locais onde há saneamento básico, mas que não estão conectados à rede principal de esgoto. Assim, a intenção do Programa é a doação, pelo Município, dos materiais e mão-de-obra necessários para a ligação das residências à rede principal de esgoto)