Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
73
Data de Apresentação
07/06/2023
Número do Protocolo
2101
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 73/2023
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Abertura de crédito
Dias Prazo
60
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Abertura de crédito
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
07/08/2023
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
32
Ano
2023
Local de Origem
Poder Executivo
Data
07/06/2023
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 562.066,74 (quinhentos e sessenta e dois mil, sessenta e seis reais e setenta e quatro centavos) e dá outras providências.
Indexação
(Remanejamento de valores entre dotações da Secretaria Municipal de Assistência Social. Após a publicação da Lei nº 6094, de 17 de maio de 2023, a Secretaria Municipal de Assistência Social constatou a inclusão equivocada de algumas ações na dotação “Órgão 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE”, as quais deveriam ter sido alocadas na dotação “Órgão 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”. Em razão disso, faz-se necessária a abertura de crédito especial, a fim de remanejar os referidos valores e possibilitar a execução dos programas e ações da Assistência Social)
Observação
Norma Jurídica Relacionada