Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023

Assegura à parturiente a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como o direito à analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.

(Fica assegurado, à parturiente, o direito a realização de cesariana a pedido, em procedimentos realizados no Município de Pato Branco. A cesariana eletiva somente será realizada a partir de 39 (trinta e nove) semanas de gestação, após ter a parturiente sido conscientizada e informada acerca dos benefícios do parto normal e do risco da cesariana. Na eventualidade de a opção da parturiente pela cesariana não ser atendida, ficará o médico obrigado a registrar as razões em prontuário. Será respeitada a autonomia da parturiente que opte por ser submetida ao parto normal, desde que apresente condições clínicas para tanto.Fica garantido à parturiente optante pelo parto normal o direito à analgesia. Nas maternidades e nos hospitais que funcionem como maternidades, será afixada placa com os seguintes dizeres: “Constitui direito da parturiente escolher cesariana, a partir da trigésima nona semana de gestação”.)