Emenda nº 39 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2023
Número
39
Data de Apresentação
03/07/2023
Número do Protocolo
2354
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Dirceu Luiz Boaretto (Assinado em: 3 de Julho de 2023 às 14:59 - ICP-Brasil)
- Eduardo Albani Dala Costa (Assinado em: 3 de Julho de 2023 às 15:31 - ICP-Brasil)
- Joecir Bernardi (Assinado em: 3 de Julho de 2023 às 15:41 - ICP-Brasil)
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 53/2023:
O Art. 38 do Projeto de Lei nº 53/2023, passa a vigorar com a redação:
“Art. 38. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento total, utilizando como recursos as formas previstas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, por meio de ato próprio, nas seguintes hipóteses:
.........................................................................................................................................................................................................................................................."
O Art. 38 do Projeto de Lei nº 53/2023, passa a vigorar com a redação:
“Art. 38. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento total, utilizando como recursos as formas previstas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, por meio de ato próprio, nas seguintes hipóteses:
.........................................................................................................................................................................................................................................................."
Indexação
Observação