Matérias da Ordem do Dia (43ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Emenda Supressiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 53/2023:

Suprime o inciso VII do Art. 48 do Projeto de Lei n° 53/2023 e renumera os seguintes

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Emenda Supressiva nº 2 ao Projeto de Lei nº 53/2023:

Suprime o § 7º do Art. 48 do Projeto de Lei n° 53/2023.

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Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 53/2023:

Acresce o § 5 o ao art. 47 do Projeto de Lei nº 53/2023, com a seguinte redação:

“Art.47....................................................................................................
................................................................................................................
§ 5º O valor do limite para apresentação das emendas impositivas de
bancada será obtido a partir da divisão do montante correspondente a 1%
(um por cento) da receita corrente líquida, pelo número de vereadores que
compõem a legislatura, sendo que o valor destinado à cada bancada será
multiplicado pelo número de vereadores pertencentes a cada partido.”

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EMENDA ADITIVA Nº 2:

Acresce § 8º ao art. 48 do Projeto de Lei nº 53/2023, com seguinte teor:

"Art. 48.....................................................................

...................................................................................
§ 8º Será divulgado em sítio eletrônico pelo Poder Executivo Municipal demonstrativo bimestral que informe sobre a execução de cada emenda impositiva aprovada para o orçamento anual.

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EMENDA ADITIVA Nº 3:
Acresce Art.49 ao Projeto de Lei nº 53/2023, e renumera os artigos subsequentes: “Art. 49. A elaboração e a aprovação dos Projetos de Lei Orçamentária de 2024edoscréditos adicionais, e a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com os princípios da publicidade e da clareza, além de promover a transparência da gestão fiscal e permitir o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Parágrafo único. Serão divulgados em sítios eletrônicos pelo Poder Executivo Municipal:
a) as estimativas das receitas de que trata o § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
b) o Projeto de Lei Orçamentária de 2024, inclusive em versão simplificada, os seus anexos e as informações complementares;
c) a Lei Orçamentária de 2024 e os seus anexos;
d) os créditos adicionais e os seus anexos;
e) até 30 de abril, os relatórios anuais referentes ao exercício anterior, relativos à participação no orçamento das Agendas Transversais e Multissetoriais selecionadas, contemplando no mínimo a participação da mulher nas despesas do orçamento e a Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância.”

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Subemenda à Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 53/2023:

O Art. 38 do Projeto de Lei nº 53/2023, passa a vigorar com a redação:

“Art. 38. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais,
fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento total, utilizando como
recursos as formas previstas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, por meio de ato próprio, nas seguintes hipóteses:
........................................................................................................................."

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Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 53/2023:

O Art. 38 do Projeto de Lei nº 53/2023, passa a vigorar com a redação:

“Art. 38. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento total, utilizando como recursos as formas previstas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, por meio de ato próprio, nas seguintes hipóteses:

.........................................................................................................................................................................................................................................................."

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Emenda Modificativa nº 2 ao Projeto de Lei nº 53/2023:

O § 2º do Art. 47 do Projeto de Lei nº 53/2023, passa a vigorar com a redação:


“Art. 47....................................................................................................
.................................................................................................................
§ 2º O valor do limite para apresentação das emendas individuais por autor
será obtido a partir da divisão do montante estabelecido no caput pelo
número de vereadores da Legislatura.
...............................................................................................................”

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Emenda Modificativa nº 3 ao Projeto de Lei nº 53/2023:

O § 3º do artigo 48 do Projeto de Lei n° 53/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 48. ..........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 3º Após a apresentação dos impedimentos de que trata o § 2º deste artigo, o
Poder Legislativo terá o prazo de 30 (trinta) dias para análise e devolução ao
Executivo Municipal, através de remanejamento.
..............................................................................................................................."

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Emenda Modificativa nº 4 ao Projeto de Lei nº 53/2023:

O § 5º do artigo 48 do Projeto de Lei n° 53/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 48. ..........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 5º Os impedimentos técnicos previstos neste artigo, serão regulamentados pelo
Poder Executivo, mediante Decreto, observando-se o princípio da não surpresa.
..............................................................................................................................."

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 5:

Modifica o valor da dotação orçamentária constante no projeto de lei nº 53/2023.

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Emenda Modificativa nº 6 ao Projeto de Lei nº 53/2023: Modifica o valor da dotação orçamentária ao órgão especificado abaixo que passará a vigorar com o seguinte teor:
02-GOVERNO MUNICIPAL
02.05-DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
4-Administração
131-Comunicação Social
3-Divulgação Oficial
2.003.000-Manutenção das atividades da Assessoria de Imprensa R$ 1.039.004,91

Fica alterada a seguinte dotação orçamentária que cobrirá o valor acima relacionado, passando a vigorar com o seguinte valor:
07-SECRET.MUN.EDUCAÇÃO E CULTURA
07.03-DEPARTAMENTO DE ENSINO
12-Educação
361-Ensino Fundamental
39-Manutenção do Ensino
2.337.000-Apoio ao PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas R$ 70.000,00

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Emenda Modificativa 7 ao Projeto de Lei nº 53/2023:

O artigo 50 do Projeto de Lei n° 53/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
.............................................................................................................................."

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Dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, funções e subfunções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração financeira e políticas de fomento e desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco no exercício de 2024 e dá outras providências (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO).

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