Emenda nº 41 de 2023

Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 53/2023:

Acresce o § 5 o ao art. 47 do Projeto de Lei nº 53/2023, com a seguinte redação:

“Art.47....................................................................................................
................................................................................................................
§ 5º O valor do limite para apresentação das emendas impositivas de
bancada será obtido a partir da divisão do montante correspondente a 1%
(um por cento) da receita corrente líquida, pelo número de vereadores que
compõem a legislatura, sendo que o valor destinado à cada bancada será
multiplicado pelo número de vereadores pertencentes a cada partido.”