Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
100
Data de Apresentação
14/07/2023
Número do Protocolo
2529
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 100/2023
Outras Informações
Apelido
Regularização fundiária, Programa Moradia Legal
Dias Prazo
60
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regularização fundiária, Programa Moradia Legal
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
13/09/2023
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
42
Ano
2023
Local de Origem
Poder Executivo
Data
13/07/2023
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 6.072, de 9 de março de 2023, que autorizou a regularização fundiária de ocupações incidentes em áreas públicas do Município de Pato Branco, através do Programa Moradia Legal.
Indexação
(Lei nº 6072, de 9 de março de 2023. Tem como objetivo alterar dispositivo da Lei Municipal nº 6.072, de 9 de março de 2023, que autorizou a regularização fundiária de ocupações incidentes em áreas públicas do Município de Pato Branco, através do Programa Moradia Legal. A alteração ora proposta se faz necessária, pois os imóveis constantes nos incisos V e XXIII do art. 1º da referida Lei ficaram em duplicidade, faltando a inclusão do imóvel Lote nº 01 da Quadra nº 1002, constante da Matrícula nº 45.349, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, na relação dos imóveis públicos a serem regularizados.)
Observação
Norma Jurídica Relacionada