Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2022

Autoriza a regularização fundiária de ocupações incidentes em áreas públicas do Município de Pato Branco, através do Programa Moradia Legal, e dá outras providências.

(Desafeta 25 imóveis passando os mesmos a integrar a categoria de bem dominical (Dominicais: constituem o patrimônio disponível, exercendo o Poder Público os poderes de proprietário como se particular fosse. São bens desafetados, ou seja, não possuem destinação pública). Conforme previsto no § 1º do art. 4º da Lei Municipal nº 5.833, de 26 de outubro de 2021, que instituiu no Município o Programa Moradia Legal, bem como no item 2.1 do Plano Municipal de Regularização Fundiária, anexo à referida Lei, a intervenção do Programa Moradia Legal pode ocorrer em áreas particulares e em imóveis públicos ou submetidos à intervenção do Poder Público. Nesse sentido, o § 2º do art. 2º do Provimento Conjunto nº 02/2022, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná prevê que as regularizações fundiárias efetuadas em imóveis públicos ou submetidos à intervenção do Poder Público devem ocorrer apenas após a aprovação de lei autorizadora. Os imóveis, objeto desta Lei, não poderão ser alienados, cedidos, alugados, arrendados ou doados, no todo ou em parte, pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da data da emissão da matrícula do imóvel, sob pena de nulidade do ato e reversão do bem ao Município. Será concedida isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, que tenha como fato gerador as operações de registro ou averbação de imóveis provenientes de sentença judicial no âmbito do Programa Moradia Legal, para os beneficiários que possuírem apenas 01 (um) imóvel e que se enquadrem nesse Programa)
I - imóvel urbano, lote nº 11, quadra nº 871, localizado na Rua José Waterkemper, na cidade de Pato Branco – PR, com área de 398,30m2, constante da Matrícula nº 14.607, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR.
II – imóvel urbano, lote nº 03, quadra nº 882, localizado na Rua Estrada Municipal, na cidade de Pato Branco, com área de 1.157,12m2, constante da Matrícula nº 43.338, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR;
III – imóvel urbano, lote nº 11, quadra nº 875, localizado na Rua Angelo Merlin, na cidade de Pato Branco – PR, com área de 950,00m2, constante da Matrícula nº 43.337, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR;
IV - imóvel urbano, lote nº 09, quadra nº 871, localizado na Rua José Waterkemper, na cidade de Pato Branco – PR, com área de 398,30m2, constante da Matrícula nº 14.608, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR;
V – imóvel urbano, lote nº 01, quadra nº 1202, localizado nas Ruas Édimo Pastro e Rua das Araras, na cidade de Pato Branco – PR, com área de 5.832,00m2, constante da Matrícula nº 43.793, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR;
VI - imóvel urbano, lote nº 14, quadra nº 908, localizado no cruzamento das Ruas Cubatão e Santa Maria, na cidade de Pato Branco – PR, com área de 1.833,13m2, constante da Matrícula nº 24.510, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR;
VII - imóvel urbano, lote nº 01, quadra nº 1064, localizado no cruzamento das Ruas Cubatão e Campinas, na cidade de Pato Branco – PR, com área de 413,00m2, constante da Matrícula nº 24.508, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR;
VIII - imóvel urbano, lote nº 06, quadra nº 1080, localizado na Rua Pedro Boldrini, na cidade de Pato Branco – PR, com área de 525,00m2, constante da Matrícula nº 25.591, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR;
IX - imóvel urbano, lote nº 27, quadra nº 958, localizado na Rua Dom Pedro I, na cidade de Pato Branco – PR, com área de 592,50m2, constante da Matrícula nº 43.977, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR;
X - imóvel urbano, lote nº 01, quadra nº 10, localizado no Loteamento Encruzilhada nº 1, na cidade de Pato Branco – PR, com área de 450,00m2, constante da Matrícula nº 17.128, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR;
XI - imóvel urbano, lote nº 15, quadra nº 10, localizado no Loteamento Encruzilhada nº 1, na cidade de Pato Branco – PR, com área de 450,00m2, constante da Matrícula nº 17.132, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR;
XII - imóvel urbano, lote nº 17, quadra nº 10, localizado no Loteamento Encruzilhada nº 1, na cidade de Pato Branco – PR, com área de 450,00m2, constante da Matrícula nº 17.134, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR;
XIII - imóvel urbano, lote nº 18, quadra nº 10, localizado no Loteamento Encruzilhada nº 1, na cidade de Pato Branco – PR, com área de 450,00m2, constante da Matrícula nº 17.135, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR;
XIV - imóvel urbano, lote nº 02, quadra nº 1202, localizado no cruzamento das Ruas Édimo Pastro e Rua das Araras, na cidade de Pato Branco – PR, com área de 360,00m2, constante da Matrícula nº 35.362, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR;
XV - imóvel urbano, lote nº 02, quadra nº 1414, localizado no cruzamento das Ruas Antonio Pedro Ferronato e Sebastião Ribeiro da Costa, na cidade de Pato Branco – PR, com área de 518,42m2, constante da Matrícula nº 36.236, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR;
XVI - imóvel urbano, lote nº 22, quadra nº 561, localizado na cidade de Pato Branco – PR, com área de 130,00m2, constante da Matrícula nº 23.302, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR;
XVII - imóvel urbano, lote nº 23, quadra nº 561, localizado na cidade de Pato Branco – PR, com área de 198,00m2, constante da Matrícula nº 23.303, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR;
XVIII - imóvel urbano, lote nº 03, quadra nº 1291, localizado na Rua Maria Madalena Tatto, na cidade de Pato Branco – PR, com área de 200,00m2, constante da Matrícula nº 31.334, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR;
XIX - imóvel urbano, lote nº 10, quadra nº 524, com área de 112,33m2, localizado na cidade de Pato Branco – PR, constante da Matrícula nº 20.549, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR;
XX - imóvel urbano, lote nº 02, quadra nº 1376, localizado na Rua dos Pelicanos, na cidade de Pato Branco – PR, com área de 244,60m2, constante da Matrícula nº 35.938, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR;
XXI - imóvel urbano, lote nº 01, quadra nº 1379, localizado na Rua das Siriemas e na Rua Guilherme Jorge Scheide, na cidade de Pato Branco – PR, com área de 240,00m2, constante da Matrícula nº 38.680, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR;
XXII - imóvel urbano, lote nº 03, quadra nº 1013, localizado na Rua do Príncipe, na cidade de Pato Branco – PR, com área de 944,55m2, constante da Matrícula nº 29.646, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR;
XXIII - imóvel urbano, lote nº 01, quadra nº 1202, localizado no cruzamento das Ruas Édimo Pastro e Rua das Araras, na cidade de Pato Branco – PR, com área de 5.832,00m2, constante da Matrícula nº 43.793, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR;
XXIV - imóvel urbano, lote nº 01, quadra nº 1203, localizado no cruzamento das Ruas Édimo Pastro e Juruti, na cidade de Pato Branco – PR, com área de 1.800,00m2, constante da Matrícula nº 44.054, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR;
XXV - parte pertencente ao Município de Pato Branco do imóvel urbano, Chácara 25-F, localizada no Bairro Bela Vista, na cidade de Pato Branco – PR, com área de 3.450,00m2, constante da Matrícula nº 23.737, do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco – PR, com as seguintes confrontações: norte, confronta com a Rua José Waterkemper, medindo 36,30m; leste, confronta com a Rua Waldomiro Pastro, medindo 55,70m e com parte do mesmo lote com 17,84m; sul, confronta com o lote nº 10 da quadra nº 1329 e com parte do mesmo lote por três segmentos, 28,50m, 4,40m e 31,09m; e oeste, confronta com parte do mesmo lote com 3,03m e com a Rua Angelo Merlin, medindo 81,64m.

Após leitura em plenário este projeto não foi encaminhado para a Procuradoria Legislativa em virtude da Licença Especial concedida através da PORTARIA Nº 60, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022, nos termos do artigo 24 da Lei Municipal nº 4.057, de 28 de junho de 2013, ao servidor público municipal Luciano Beltrame, ocupante do cargo efetivo de Procurador Legislativo, a ser usufruída a partir do dia 26 de setembro de 2022 até 26 de outubro de 2022.