Requerimento nº 1291 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
1291
Data de Apresentação
15/08/2023
Número do Protocolo
2760
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer à Presidente da Câmara Municipal - Thania M. Caminski Glelen efetue uma consulta junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 , que dispõe sobre a redução temporária da alíquota do ITBI no Município de Pato Branco, de autoria do Executivo, que trata da redução em 50% do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Indexação
Observação