Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
141
Data de Apresentação
19/09/2023
Número do Protocolo
3284
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 141/2023
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Abertura de crédito especial R$ 500.000,00
Dias Prazo
60
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Abertura de crédito especial R$ 500.000,00
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
19/11/2023
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
55
Ano
2023
Local de Origem
Poder Executivo
Data
19/09/2023
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras providências.
Indexação
(O referido recurso será destinado ao fornecimento do benefício eventual auxílio-alimentação previsto na Lei Municipal nº 6.012, de 24 de outubro de 2022, por meio de um “Cartão Benefício Eventual” a ser entregue pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que possibilita aos beneficiários a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais do Município de Pato Branco como mercados/supermercados, padarias e
açougues, destinados às pessoas em situação de vulnerabilidade social. Por se tratar de abertura de crédito por anulação, informamos que segue anexo o
balancete da despesa.)
açougues, destinados às pessoas em situação de vulnerabilidade social. Por se tratar de abertura de crédito por anulação, informamos que segue anexo o
balancete da despesa.)
Observação
Norma Jurídica Relacionada