Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a “Patrulha Mirim” no Município de Pato Branco e dá outras providências.

(Autorizar o Poder Executivo Municipal de Pato Branco a criar a "Patrulha Mirim do Município de Pato Branco" com base em uma visão de promoção da educação, cidadania e valores morais entre as crianças e adolescentes de nosso município. Esta iniciativa visa contribuir para o desenvolvimento de futuros cidadãos comprometidos, responsáveis e preparados para contribuir positivamente com nossa comunidade. A criação da Patrulha Mirim vem ao encontro de diversas necessidades identificadas em nossa sociedade, em que a formação de crianças e adolescentes deve incluir não apenas aspectos acadêmicos, mas também valores, cidadania e habilidades que os preparem para enfrentar os desafios da vida de maneira ética, responsável e consciente. O projeto reconhece que, para construir uma sociedade mais justa e segura, é essencial investir na educação e formação de nossa juventude, fortalecendo os vínculos familiares, comunitários e sociais. Nesse contexto, a Patrulha Mirim se apresenta como uma oportunidade valiosa para alcançar esses objetivos. As diretrizes estabelecidas neste projeto de lei, como a idade dos beneficiários, a integração com o sistema educacional municipal e a colaboração com outras instituições locais, asseguram que o programa seja abrangente, eficaz e alinhado com as regulamentações vigentes, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente. O Programa "Patrulha Mirim" se propõe a instruir nossos jovens sobre temas fundamentais para sua formação integral, como políticas de trânsito, prevenção e combate às drogas, prevenção do bullying, defesa dos direitos das mulheres, combate ao racismo, meio ambiente, maus tratos contra animais, formação humana, capacitação profissional e direitos trabalhistas. Além disso, o programa visa fortalecer os vínculos familiares e incentivar a participação ativa na vida cívica)