Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2023

Ratifica as alterações aprovadas em assembleia geral no Protocolo de Intenções e no Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS.

(Ratificação das alterações realizadas no Protocolo de Intenções convertido em Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS, ao qual o Município é consorciado. Com o ingresso de novos municípios ao Consórcio, o aumento dos serviços e da demanda de pessoal para atender às necessidades dos consorciados, a Assembleia Geral Ordinária nº 003, de 22 de junho de 2022, aprovou a 5ª Alteração do Protocolo de Intenções e a 14ª Alteração do Estatuto Social. A Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos, estabelece em seu art. 12-A que: “A alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento
aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados”.)