Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2019

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 860.500,00 (oitocentos e sessenta mil e quinhentos reais).

(O crédito acima citado é referente ao ajuste de dotação orçamentária para a contratação de serviços que tem por objetivo a Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos – PMAT. O valor será destinado para os investimentos nos itens constantes no Artigo 1º do Projeto de Lei anexo, conforme segue: Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos – PMAT - Os recursos serão utilizados para aquisição de um software denominado de SIG (Sistema de Informações Geográficas) WEB, bem como, para a capacitação de servidores na manutenção do cadastro imobiliário dentro do novo sistema, com o consequente recadastramento imobiliário em todo município através de georreferenciamento e serviço de campo. Os demais equipamentos de que trata essa operação de crédito já foram adquiridos no exercício de 2018, e o valor solicitado neste projeto de lei é destinado a aquisição do software de georreferenciamento, ou ainda algum outro bem em caso de sobra de recursos após homologação do processo licitatório)