Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2023

Autoriza o Executivo Municipal a amortizar parte do déficit atuarial do exercício de 2024 junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Patoprev), mediante dação em pagamento de imóvel, altera dispositivo da Lei nº 6.145, de 5 de outubro de 2023, e dá outras providências.

(Em virtude do disposto na referida Lei Municipal, no ano de 2024, o Município de Pato Branco possui a obrigação de efetuar aporte previdenciário em favor do Patoprev no montante de R$ 8.829.094,48. Nesse sentido, a entrega do imóvel em dação em pagamento possibilitará o cumprimento da obrigação financeira, contribuindo para a estabilidade financeira do Município e do Patoprev, garantindo a continuidade dos benefícios previdenciários aos servidores municipais. Cabe destaque o fato de que o valor amortizado através da dação em pagamento poderá ser utilizado pela municipalidade em serviços públicos essenciais para a comunidade. Essa alocação eficiente de recursos representa um importante benefício para a cidade, garantindo a oferta contínua de serviços de qualidade e atendimento eficaz às necessidades prioritárias dos cidadãos. Informamos ainda que a dação em pagamento ora proposta passou por um estudo técnico minucioso que avaliou cuidadosamente a vantajosidade da operação para as duas partes envolvidas, o Município e o Patoprev. O referido estudo abrangeu diversas questões técnicas e jurídicas e incluiu a realização de um Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM) que identificou o valor justo do imóvel em questão.)

Regime de urgência REJEITADO na sessão ordinária de 13 de novembro de 2023.