Projeto de Lei Ordinária nº 220 de 2023

Dispõe sobre a desafetação e autoriza a permuta de imóveis para a ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso.

(Autorização legislativa para permutar imóvel urbano de propriedade do Município por imóveis de propriedade da Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco e Região (COOHAPAB). Os imóveis a serem adquiridos pelo Município correspondem às áreas localizadas em torno do sítio aeroportuário, que serão utilizadas nas obras de ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso, descritas na Mensagem nº 150/2022, anexa ao Projeto de Lei nº 1/2023. Visando reduzir o valor gasto no pagamento das indenizações de todas as desapropriações que serão necessárias, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico tem entrado em contato com todos os proprietários dos imóveis de interesse da municipalidade, localizados no entorno do sítio aeroportuário, para negociar a possibilidade de permuta. Nesse sentido, conforme avançarem as negociações, serão encaminhados os Projetos de Lei para obtenção da autorização legislativa exigida no art. 68, I, da Lei Orgânica Municipal. Esclarecemos que, como o imóvel de propriedade do Município a ser permutado constitui reserva municipal, o Projeto de Lei prevê a devida desafetação do bem, possibilitando assim a sua alienação e consequente destinação para finalidade diversa, conforme fundamentação já exposta na Mensagem nº 78, relativa ao Projeto de Lei nº 210/2023)