Projeto de Lei Ordinária nº 225 de 2023

Altera dispositivos da Lei nº 6.049, de 18 de novembro de 2022, que dispõe sobre a desafetação do bem público que especifica a autoriza a sua doação à Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, Campus Pato Branco, para a construção do Centro de Inovação.

(Regime de Urgência)
(Alterar dispositivo da Lei nº 6.049, de 18 de novembro de 2022, que autorizou a doação de imóvel de propriedade do Município à Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, Campus Pato Branco. conforme o Ofício nº 52/2023-GADIR-PB da UTFPR (anexo), quando da tentativa de desmembramento do imóvel da Matrícula nº 40.236 junto ao Registro de Imóveis, constatou-se que o imóvel doado, por estar encravado - sem acesso à via pública -, não pode ser desmembrado, nos termos do que prevê o § 2º do art. 46 e o art. 82, ambos da Lei Complementar Municipal nº 46, de 26 de maio de 2011. e Projeto de Lei tem como objetivo ampliar a doação efetuada pela Lei nº 6.049, de 2022, incluindo um barracão de 1000m2
ao terreno já doado, destinado à instalação do Centro de Inovação, um espaço de integração voltado à realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico, empreendedorismo e inovação, bem como à prestação de serviços tecnológicos, propiciando uma infraestrutura com equipamentos e tecnologias para maior integração da universidade com as empresas, demais organizações locais e com a sociedade. Em 2006, por meio da Lei nº 2.716, de 26 de dezembro de 2006, o Município doou um terreno e um barracão à Indústria de Móveis e Estofados Liderança Ltda., que desde então utiliza os bens para suas atividades industriais. Dentre as obrigações previstas na referida Lei, consta a devolução, ao Município, de um barracão de idêntica característica e metragem daquele recebido, de acordo com as especificações constantes do Termo de Permissão de Uso Oneroso (anexo), em local a ser previamente determinado pela municipalidade. Nesse sentido, o presente Projeto de Lei tem como objetivo obter autorização legislativa para incluir na Lei Municipal nº 6.049/2022 a doação, à UTFPR, do barracão que será devolvido ao Município pela Indústria de Móveis e Estofados Liderança Ltda. O aludido barracão abrigará o eixo tecnológico-científico do Centro de Inovação do Campus Pato Branco e será constituído por um conjunto de laboratórios de Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) e por espaços de desenvolvimento de protótipos de produtos e de aprimoramento e testes de técnicas que possam ser base para novas empresas, bem como transferência de tecnologia da universidade para a sociedade e para o setor empresarial, demonstrando assim a existência de interesse público na referida doação. )