Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024

Autoriza a permuta de parte de imóvel urbano de propriedade do Município de Pato Branco e dá outras providências.

(Por ocasião da construção da Unidade Básica de Saúde do Bairro Industrial, o Município, involuntariamente, invadiu 59,00 m2 do terreno lindeiro. A permuta visa regularizar a situação dos imóveis, para que o Município assuma de fato a propriedade da área invadida, transferindo, em troca, parte do imóvel de sua propriedade. A diferença de metragem e de valor dos imóveis decorrem das suas respectivas características, uma vez que a área ser recebida pelo Município corresponde a parte da frente do lote, enquanto a área a ser entregue pela municipalidade corresponde a parte dos fundos do terreno. A diferença de valor entre os imóveis será devolvida ao Município pelo proprietário, por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DARM). Permuta parte do imóvel urbano Lote nº 07 da Quadra nº 434, localizado na cidade de Pato Branco - PR, com área de 85,46 m², constante da Matrícula nº 57.807, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$35.465,90 (trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos), com os seguintes limites e confrontações: NORTE, confronta com o Lote nº 06 da Quadra nº 434, com 19,08 m; LESTE, com ângulo agudo; SUL, confronta com a área remanescente do Lote nº 06 da Quadra nº 434, com 15,65 m; OESTE, confronta com a área remanescente do Lote nº 06 da Quadra nº 434, com 10,92 m; POR parte do imóvel urbano Lote nº 06 da Quadra nº 434, localizado na cidade de Pato Branco - PR, com área de 59,00 m², constante da Matrícula nº 12.620, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$35.577,00 (trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e sete reais), com os seguintes limites e confrontações: NORTE, confronta com a Rua Industrial, com 12,79 m; LESTE, confronta com a área remanescente do Lote nº 06 da Quadra nº 434, com 9,23 m; SUL, confronta com o Lote nº 07 da Quadra nº 434, com 15,73 m; OESTE, com ângulo agudo)