Matérias da Ordem do Dia (26ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera dispositivo da Lei nº 6.204, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação do imóvel urbano ao Estado do Paraná para a edificação do Centro de Socioeducação (CENSE) no Município de Pato Branco.

Quórum votação: Dois terços.

Consolida as leis municipais que declaram de utilidade pública instituições, no Município de Pato Branco.

Quórum de votação: Maioria simples.

Altera a Lei nº 6.234 de 22 de março de 2024, que denominou a Unidade Básica de Saúde do Bairro São Francisco de “Clotilde Batiston”.

Quórum de votação: Maioria absoluta.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:

Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 6/2024, que passa a vigorar com o seguinte teor:

“Art. 1º Fica instituído o Programa de Implementação de Práticas Restaurativas no Município de Pato Branco, fundamentado nos princípios e
valores da Justiça Restaurativa para o aperfeiçoamento de ações tendentes a desenvolver uma cultura de não-violência nos espaços institucionais e
comunitários do Município, com fundamento na Resolução nº 225, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).”

Quórum de votação: Maioria simples.

Institui o Programa de Implementação de Práticas Restaurativas no Município de Pato Branco e dá outras providências.

Quórum de votação: Maioria simples.

Altera dispositivos da Lei nº 6.130, de 6 de setembro de 2023, que disciplinou o funcionamento e a fiscalização da Feira Municipal de Arte e Artesanato de Pato Branco – FEMAAPB.

Quórum de votação: Maioria simples.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação pelas empresas de serviços públicos e/ou privadas, das vias públicas que tenham sido danificadas durante a realização de suas atividades no Município de Pato Branco - PR.

Quórum de votação: Maioria simples.