Requerimento nº 244 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
244
Data de Apresentação
23/02/2024
Número do Protocolo
412
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e o COMPATO, a emissão de Parecer Técnico a respeito do Projeto de Lei nº 183/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário e/ou pet shops, que constatarem indícios de maus tratos, atual ou pretérito, aos animais atendidos, de comunicar imediatamente o fato à Polícia Civil do Estado ou órgão público do Poder Executivo competente
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 31 de Outubro de 2024
Documento: OF Nº 154/2024 - Ofício
Ofício nº 19/2024, datado de 31 de outubro de 2024, encaminhado pelo Presidente do COMPATO - Conselho Municipal de Proteção dos Animais de Pato Branco - Paraná, Wagner Bertasso, em resposta ao Ofício nº 50/2024-DL (requerimento nº 244/2024, referente ao Projeto de Lei nº 183/2023).
Documento: OF Nº 154/2024 - Ofício
Ofício nº 19/2024, datado de 31 de outubro de 2024, encaminhado pelo Presidente do COMPATO - Conselho Municipal de Proteção dos Animais de Pato Branco - Paraná, Wagner Bertasso, em resposta ao Ofício nº 50/2024-DL (requerimento nº 244/2024, referente ao Projeto de Lei nº 183/2023).