Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário e/ou pet shops, que constatarem indícios de maus tratos, atual ou pretérito, aos animais atendidos, de comunicar imediatamente o fato à Polícia Civil do Estado ou órgão público do Poder Executivo competente.

(O objetivo deste projeto é promover a responsabilidade e o comprometimento com a proteção dos animais no âmbito de estabelecimentos de atendimento veterinário e pet shops em nosso município. A notificação imediata de casos de maus-tratos é essencial para garantir a segurança e a integridade dos animais que frequentam esses locais, bem como para a identificação e punição dos(as) agressores(as), protegendo os animais de possíveis abusos futuros. A obrigatoriedade de afixar cartazes informativos nos estabelecimentos, conforme previsto no artigo 2º do projeto, tem o intuito de conscientizar os frequentadores desses locais sobre a importância de denunciar casos de maus-tratos, criando uma rede de apoio à proteção animal e colaborando para a identificação de agressores(as).)