Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
22
Data de Apresentação
26/02/2024
Número do Protocolo
426
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 22/2024
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Abertura de crédito
Dias Prazo
60
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Abertura de crédito especial
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
27/04/2024
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
11
Ano
2024
Local de Origem
Poder Executivo
Data
27/02/2024
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 10.115,00 (dez mil, cento e quinze reais) e dá outras providências.
Indexação
Secretaria de Assistência Social. O recurso é oriundo de repasse do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso – CEDI/PR, na modalidade fundo a fundo, nos termos da Deliberação nº 24/2023-CEDI/PR para incentivo ao projeto Paraná Viaja Mais 60, que tem como objetivo a promoção e o fomento ao turismo, lazer, cultura e direitos da população idosa dos municípios do Estado do Paraná, conforme Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa. Assim, para que seja possível a utilização do referido valor repassado ao Município pelo CEDI/PR, faz-se necessária a presente abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria de Assistência Social.
Observação
Norma Jurídica Relacionada