Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
24
Data de Apresentação
27/02/2024
Número do Protocolo
468
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 24/2024
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
abertura de crédito especial
Dias Prazo
60
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
abertura de crédito especial
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
27/04/2024
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
12
Ano
2024
Local de Origem
Poder Executivo
Data
27/02/2024
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras providências.
Indexação
Secretaria Municipal de Assistência Social. O recurso é oriundo de repasse do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso - CEDI/PR, na modalidade fundo a fundo, conforme Deliberação nº 19/2023-CEDI/PR (anexa), para o desenvolvimento de projetos, programas e ações visando à implementação de serviço de centro-dia e outras linhas de ação em prol da população idosa, nos termos da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa.
Observação
Norma Jurídica Relacionada