Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
27
Data de Apresentação
05/03/2024
Número do Protocolo
551
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 27/2024
Outras Informações
Apelido
Abertura de Crédito especial R$ 890.000,00
Dias Prazo
60
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Abertura de Crédito especial R$ 890.000,00
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
04/05/2024
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
16
Ano
2024
Local de Origem
Poder Executivo
Data
05/03/2024
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais) e dá outras providências.
Indexação
(Abertura de crédito especial no orçamento geral do Município no valor de R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais), por meio do remanejamento de recursos dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social. O referido valor será destinado ao fornecimento de transporte às crianças e adolescentes participantes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, ofertado pelas entidades Remanso da Pedreira - REMAP e Fundação Patobranquense do Bem-Estar do Menor - FUNDABEM, em conformidade com a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e com a Lei Federal nº 12.435, de 6 de julho de 2011. )
Observação
Norma Jurídica Relacionada