Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
29
Data de Apresentação
08/03/2024
Número do Protocolo
587
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 29/2024
Outras Informações
Apelido
transporte remunerado privado individual de passag
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Pato Branco
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
17
Ano
2024
Local de Origem
Poder Executivo
Data
08/03/2024
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Indexação
Transporte por aplicativos. Revoga a Lei nº 5705, de 7 de janeiro de 2021 e vincula diretamente a fiscalização e a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Pato Branco às disposições da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, com fundamento o contido no Acórdão da ADPF 449/DF, e nas demais incontáveis decisões judiciais que versam sobre o presente tema.
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Audiência(s) Pública(s)