Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
46
Data de Apresentação
25/03/2024
Número do Protocolo
886
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 46/2024
Outras Informações
Apelido
Política Municipal de Combate e Prevenção à Corrup
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Política Municipal de Combate e Prevenção à Corrupção.
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a Política Municipal de Combate e Prevenção à Corrupção.
Indexação
Fica instituída, no Município de Pato Branco, a Política Municipal de Combate e Prevenção à Corrupção, a ser regida em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem a administração pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a ser observadas por todos os órgãos da administração pública, direta e indireta. A Política Municipal de Combate e Prevenção à Corrupção tem como diretriz a supremacia do interesse público, a moralidade, lisura, transparência e eficiência dos atos administrativos e a conduta ilibada dos agentes públicos.
Observação
Norma Jurídica Relacionada