Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
47
Data de Apresentação
26/03/2024
Número do Protocolo
904
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 47/2024
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
reserva de vagas para táxis e veículos
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
reserva de vagas para táxis e veículos cadastrados em aplicativos de transporte, com finalidade de embarque e desembarque
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a reserva de vagas para táxis e veículos cadastrados em aplicativos de transporte, com finalidade de embarque e desembarque em estabelecimentos onde são realizados eventos de grande porte no Município de Pato Branco.
Indexação
Nos estabelecimentos onde são realizados eventos de grande porte no Município de Pato Branco, deverão ser demarcadas vagas exclusivas para táxis e veículos cadastrados em aplicativos de transporte, com finalidade de embarque e desembarque de passageiros.
O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei em até 180 (cento e oitenta) dias no que for necessário.
O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei em até 180 (cento e oitenta) dias no que for necessário.
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 21 de Junho de 2024
Documento: OF Nº 087/2024 - Ofício
Ofício nº 45/2024, datado de 19 de junho de 2024, encaminhado eletronicamente pelo Órgão Gestor - OGTCM / Depatran, assinado pela Fiscal do Transporte Coletivo Municipal, Zuziane Rigo, em resposta ao Ofício nº 188/2024-DL (requerimento nº 700/2024), referente ao Projeto de Lei nº 47/2024.
Documento: OF Nº 087/2024 - Ofício
Ofício nº 45/2024, datado de 19 de junho de 2024, encaminhado eletronicamente pelo Órgão Gestor - OGTCM / Depatran, assinado pela Fiscal do Transporte Coletivo Municipal, Zuziane Rigo, em resposta ao Ofício nº 188/2024-DL (requerimento nº 700/2024), referente ao Projeto de Lei nº 47/2024.