Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
121
Data de Apresentação
08/04/2019
Número do Protocolo
1037
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 121/2019
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Abertura de crédito
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Abertura de crédito
Regime Tramitação
Regime de urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
35
Ano
2019
Local de Origem
Poder Executivo
Data
08/04/2019
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 97.740,34 (noventa e sete mil setecentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos).
Indexação
(O referido crédito diz respeito ao Superávit financeiro de exercício anterior em fonte vinculada, sendo:
■ R$ 83.603,07 (oitenta e três mil seiscentos e três reais e sete centavos), referente ao repasse do Fundo Estadual de Saúde ao Consórcio Intermunicipal de Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – SAMU, a ser utilizado na manutenção dos serviços prestados no socorro à população em casos de urgência e emergência;
■ R$ 14.137,27 (quatorze mil cento e trinta e sete reais e vinte e sete centavos), referente ao recurso de incentivo à Organização de Assistência Farmacêutica – IOAF, repassado no ano de 2016, mais o saldo remanescente de 2015 e os rendimentos financeiros dos mesmos.
Este Recurso é repassado pelo Estado para os Municípios e tem a finalidade de estruturar a Assistência Farmacêutica Municipal, sendo previsto nas resoluções SESA nº 620/2015, Resolução SESA nº 003/2016, Resolução SESA nº 496/2016 e Resolução SESA nº 166/2017 e nas deliberações da CIB nº 210/2015 e Deliberação CIB nº 175/2016. Esses valores serão destinados para a Estruturação da Farmácia Municipal e será utilizado para o custeio em despesa de materiais de consumo (uniformes para os servidores, caixa para transporte de medicamentos, termômetros a laser para aferição de temperatura ambiente, bins, carrinhos de transporte - tipo supermercado).
■ R$ 83.603,07 (oitenta e três mil seiscentos e três reais e sete centavos), referente ao repasse do Fundo Estadual de Saúde ao Consórcio Intermunicipal de Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná – SAMU, a ser utilizado na manutenção dos serviços prestados no socorro à população em casos de urgência e emergência;
■ R$ 14.137,27 (quatorze mil cento e trinta e sete reais e vinte e sete centavos), referente ao recurso de incentivo à Organização de Assistência Farmacêutica – IOAF, repassado no ano de 2016, mais o saldo remanescente de 2015 e os rendimentos financeiros dos mesmos.
Este Recurso é repassado pelo Estado para os Municípios e tem a finalidade de estruturar a Assistência Farmacêutica Municipal, sendo previsto nas resoluções SESA nº 620/2015, Resolução SESA nº 003/2016, Resolução SESA nº 496/2016 e Resolução SESA nº 166/2017 e nas deliberações da CIB nº 210/2015 e Deliberação CIB nº 175/2016. Esses valores serão destinados para a Estruturação da Farmácia Municipal e será utilizado para o custeio em despesa de materiais de consumo (uniformes para os servidores, caixa para transporte de medicamentos, termômetros a laser para aferição de temperatura ambiente, bins, carrinhos de transporte - tipo supermercado).
Observação
Norma Jurídica Relacionada