Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e dá outras providências.

(Secretaria Municipal da Saúde. Ajusta o orçamento municipal às novas exigências decorrentes dos contratos programa firmados com o Consórcio Intermunicipal de Saúde (CONIMS), em consequência do redirecionamento da Emenda Impositiva Individual nº 28/2023, inicialmente alocada para a aquisição de Dietas Especiais. Tal redirecionamento se faz necessário para assegurar a efetiva implementação dos referidos contratos, os quais abrangem um espectro amplo de serviços essenciais à saúde pública, incluindo, mas não se limitando, à atenção básica e especializada e aos serviços de urgência e emergência, além de assistência farmacêutica. A proposta de realocação de recursos ora apresentada requer, para sua efetivação, a anulação da dotação orçamentária anteriormente designada pela emenda supracitada, com subsequente realocação dos fundos para a nova destinação proposta. Esta medida se mostra imprescindível tanto para assegurar a continuidade e melhoria da qualidade dos serviços de saúde ofertados à população de nosso Município, quanto para atender às normativas legais e exigências contábeis aplicáveis)