Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
62
Data de Apresentação
18/04/2024
Número do Protocolo
1147
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 62/2024
Outras Informações
Apelido
Dispõe sobre o direito da gestante portadora de de
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
A gestante portadora de deficiência visual terá acesso a imagens de ultrassonografia em 3D
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o direito da gestante com deficiência visual, residente no Município de Pato Branco ao atendimento pré-natal humanizado, por meio do acesso a imagens de ultrassonografia em 3D e dá outras providências.
Indexação
A gestante portadora de deficiência visual terá acesso a imagens de ultrassonografia em 3D. É direito de toda cidadã gestante portadora de deficiência visual, residente no Município de Pato Branco, o acesso a assistência laboratorial especial, por meio de imagens de ultrassonografia, em modelo virtual 3D. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de até sessenta dias após sua publicação.
Observação
Norma Jurídica Relacionada