Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2024

Cria o Programa de Prioridade no Atendimento Psicológico para Vítimas de Abuso ou Exploração Sexual Infanto-juvenil no Município de Pato Branco.

(Fica instituído o Programa de Prioridade no Atendimento Psicológico para Vítimas de Abuso ou Exploração Sexual Infanto-juvenil no Município de Pato Branco, com o objetivo de garantir o acesso prioritário e especializado ao atendimento psicológico para crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual. O Programa será implementado em todas as unidades de saúde e assistência social da rede pública, garantindo que os profissionais estejam devidamente capacitados para identificar e atender casos de abuso ou exploração sexual infanto-juvenil. O atendimento psicológico oferecido pelo Programa será individualizado, respeitando a idade, o desenvolvimento emocional e as necessidades específicas de cada vítima, visando à sua recuperação psicológica e reintegração social. O Programa contará com uma equipe multidisciplinar composta por psicólogos, assistentes sociais, pediatras, entre outros profissionais, que atuarão de forma integrada no acompanhamento das vítimas e de suas famílias. Será garantido o sigilo e a privacidade das vítimas durante todo o processo de atendimento, assegurando um ambiente seguro e acolhedor para a expressão de seus sentimentos e vivências. O Programa promoverá ações de prevenção ao abuso e à exploração sexual infantil, por meio de campanhas educativas e de conscientização realizadas nas escolas, comunidades e meios de comunicação).