Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
73
Data de Apresentação
26/04/2024
Número do Protocolo
1261
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 73/2024
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Reconhece como deficiência auditiva a surdez unila
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Reconhece como deficiência auditiva a surdez unilateral total ou bilateral, parcial ou total no âmbito do Município de Pato Branco
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Reconhece como deficiência auditiva a surdez unilateral total ou bilateral, parcial ou total no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Indexação
Fica reconhecida como deficiência auditiva a surdez unilateral total ou bilateral, parcial ou total no âmbito do Município de Pato Branco. Considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral, parcial ou total, a qual em interação com uma ou mais barreiras, obstruí a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme parâmetros de medição adotados pela Lei Federal nº 14.768 de 22 de dezembro de 2023. A classificação possibilita a pessoa com surdez os mesmos direitos e garantias assegurados às pessoas com deficiência previstos na legislação municipal.
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 19 de Agosto de 2024
Documento: OF Nº 121/2024 - Ofício
Ofício ASPB nº 47/2024, datado de 19 de agosto de 2024, encaminhado por correspondência eletrônica e assinado digitalmente pela Presidente da Associação dos Surdos de Pato Branco - ASPB, senhora Dienifer Vanessa Guerra, em resposta ao Ofício nº 247/2024-DL (requerimento nº 845/2024, referente ao Projeto de Lei nº 73/2024).
Data Anexação: 3 de Setembro de 2024
Documento: OF Nº 132/2024 - Ofício
Ofício nº 11/2024-GRJC, datado de 3 de setembro de 2024, enviado via 1Doc e assinado digitalmente pelo Vereador Rodrigo José Correia, em resposta ao Requerimento nº 1117/2024, referente ao Projeto de Lei nº 73/2024.
Documento: OF Nº 121/2024 - Ofício
Ofício ASPB nº 47/2024, datado de 19 de agosto de 2024, encaminhado por correspondência eletrônica e assinado digitalmente pela Presidente da Associação dos Surdos de Pato Branco - ASPB, senhora Dienifer Vanessa Guerra, em resposta ao Ofício nº 247/2024-DL (requerimento nº 845/2024, referente ao Projeto de Lei nº 73/2024).
Data Anexação: 3 de Setembro de 2024
Documento: OF Nº 132/2024 - Ofício
Ofício nº 11/2024-GRJC, datado de 3 de setembro de 2024, enviado via 1Doc e assinado digitalmente pelo Vereador Rodrigo José Correia, em resposta ao Requerimento nº 1117/2024, referente ao Projeto de Lei nº 73/2024.