Requerimento nº 619 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
619
Data de Apresentação
26/04/2024
Número do Protocolo
1285
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, esclarecimento técnico e respaldo legal referentes ao Projeto de Lei nº 43/2024, que altera dispositivos da Lei nº 3.276 de 27 de novembro de 2009, com o intuito de integrar os micro empreendedores, empresários de pequeno porte e MEIs ao Programa da Porteira Adentro.
Indexação
Observação