Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2019
Número
5
Data de Apresentação
11/04/2019
Número do Protocolo
1083
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 5/2019
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Veto
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Rejeita o veto parcial ao Projeto de Lei nº 63/2018.
Indexação
Fica rejeitado o veto parcial ao Projeto de Lei nº 63/2018, de autoria do vereador Moacir Gregolin – MDB , que altera dispositivo da Lei nº 3422, de 5 de agosto de 2010.
(Lei nº 3422/2010, dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público, e seu modelo de gestão, e denomina Programa do Silêncio Urbano – PSIU. Fica permitida a utilização de equipamentos sonoros móveis, como meio de propaganda e publicidade, em logradouros públicos, somente no horário compreendido entre às 10 (dez) e 18 (dezoito) horas, de segunda a sexta-feira e das 9 (nove) às 14 (quatorze) horas aos sábados, em tonalidade que não perturbe o sossego público).
(Lei nº 3422/2010, dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público, e seu modelo de gestão, e denomina Programa do Silêncio Urbano – PSIU. Fica permitida a utilização de equipamentos sonoros móveis, como meio de propaganda e publicidade, em logradouros públicos, somente no horário compreendido entre às 10 (dez) e 18 (dezoito) horas, de segunda a sexta-feira e das 9 (nove) às 14 (quatorze) horas aos sábados, em tonalidade que não perturbe o sossego público).
Observação
Através do Ofício n° 73/2019/GP, de 20 de março de 2019, protocolado às 9h6min do dia 21 de março de 2019 (lido na sessão ordinária do dia 25 de março de 2019), o Executivo Municipal enviou VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n° 63/2018.
Norma Jurídica Relacionada